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9.3 Do desenvolvimento do PPRA.


9.3.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:


a) antecipação e reconhecimentos dos riscos;


b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;


c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;


d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;


e) monitoramento da exposição aos riscos;


f) registro e divulgação dos dados.


9.3.1.1 A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.


9.3.2 A antecipação deverá envolver a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho, ou de modificação dos já existentes, visando a identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para sua redução ou eliminação.


9.3.3 O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:


a) a sua identificação;


b) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;


c) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;


d) a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;


e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição;


f) a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho;


g) os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica;


h) a descrição das medidas de controle já existentes.


9.3.4 A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para:


a) comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento;


b) dimensionar a exposição dos trabalhadores;


c) subsidiar o equacionamento das medidas de controle.


9.3.5 Das medidas de controle.


9.3.5.1 Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações:


a) identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde;


b) constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde;


c) quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos;


d) quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.


9.3.5.2 O estudo, desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverá obedecer à seguinte hierarquia:


a) medidas que eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde;


b) medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho;


a) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho.


9.3.5.3 A implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento dos trabalhadores quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçam.


9.3.5.4 Quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendose à seguinte hierarquia:


a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;


b) utilização de equipamento de proteção individual - EPI.


9.3.5.5 A utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver no mínimo:


a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário;


b) programa de treinamento dos trabalhadores quanto à sua correta utilização e orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece;


c) estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas;


d) caracterização das funções ou atividades dos trabalhadores, com a respectiva identificação dos EPI's utilizados para os riscos ambientais.


9.3.5.6 O PPRA deve estabelecer critérios e mecanismos de avaliação da eficácia das medidas de proteção implantadas considerando os dados obtidos nas avaliações realizadas e no controle médico da saúde previsto na NR- 7.


9.3.6 Do nível de ação.


9.3.6.1 Para os fins desta NR, considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.


9.3.6.2 Deverão ser objeto de controle sistemático as situações que apresentem exposição ocupacional acima dos níveis de ação, conforme indicado nas alíneas que seguem:


a) para agentes químicos, a metade dos limites de exposição ocupacional considerados de acordo com a alínea "c" do subitem 9.3.5.1;


b) para o ruído, a dose de 0,5 (dose superior a 50%), conforme critério estabelecido na NR-15, Anexo I, item 6.

9.3.7 Do monitoramento.


9.3.7.1. Para o monitoramento da exposição dos trabalhadores e das medidas de controle, deve ser realizada uma avaliação sistemática e repetitiva da exposição a um dado risco, visando à introdução ou modificação das medidas de controle, sempre que necessário.


9.3.8 Do registro de dados.


9.3.8.1 Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA.


9.3.8.2 Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos.


9.3.8.3 O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.



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